Termos de Uso

1. Objeto e natureza do serviço

A REDE LOCADOR é uma plataforma digital privada e remunerada para compartilhamento restrito de experiências comerciais relacionadas a operações de locação, entre empresas participantes do setor.

A plataforma disponibiliza infraestrutura tecnológica para cadastro, organização e consulta de relatos elaborados por terceiros. Não investiga, atesta ou certifica automaticamente a veracidade de cada declaração.

2. Elegibilidade, cadastro e acesso

O cadastro é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas com CNPJ ativo e CNAE compatível com atividades de locação, mediante validação e aprovação pela administração.

Consultas e publicações dependem de conta autenticada e assinatura ativa. É vedado compartilhar credenciais ou permitir acesso por terceiros não autorizados.

3. Assinatura e cobrança

O valor da assinatura é de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) por mês. O primeiro pagamento será solicitado após a aprovação do cadastro da locadora. Os meios de pagamento disponibilizados serão Pix, cartão de crédito e boleto bancário. A confirmação de pagamentos por boleto está sujeita ao prazo de compensação bancária. A liberação do acesso dependerá da confirmação do pagamento. Condições de contratação, renovação, reajuste, cancelamento e eventuais reembolsos deverão ser informadas ao contratante antes do pagamento.

Em caso de atraso, o acesso às funcionalidades restritas será mantido durante cinco dias completos após o vencimento, com avisos de regularização. Decorrido esse prazo sem confirmação de pagamento, o acesso será suspenso, permanecendo disponível a área de regularização. A reativação dependerá da confirmação do pagamento pelo provedor de pagamentos.

4. Categorias de experiências

As categorias fornecidas pela REDE LOCADOR são genéricas e descritivas, não constituindo, por si, declaração de dívida atual, inadimplência vigente, crime ou culpa.

Categorias iniciais: ocorrência relacionada ao pagamento; ocorrência relacionada ao prazo de devolução; ocorrência relacionada a ressarcimento por possíveis danos ou mau uso; ocorrência relacionada à conservação de equipamentos; experiência comercial positiva.

As categorias poderão ser diversificadas, desde que preservem redação neutra e evitem conclusões automáticas sobre a situação atual do cliente.

5. Autoria e responsabilidade pelos relatos

TODAS AS INFORMAÇÕES, RELATOS, DECLARAÇÕES, DOCUMENTOS E EVIDÊNCIAS PUBLICADOS SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE OS INSERIU, nos limites da legislação aplicável.

A empresa autora declara que as informações correspondem a fatos reais e verificáveis, são objetivas, pertinentes à finalidade comercial, possuem fundamento jurídico adequado e não contêm imputações falsas, ofensivas ou discriminatórias.

Afirmações específicas sobre dívida ainda existente, obrigação pendente, prejuízo, dano ou mau uso são atribuídas à empresa autora do texto, e não representam declaração própria da REDE LOCADOR.

A empresa publicadora deve manter documentação comprobatória adequada, corrigir inexatidões e atualizar informações quando houver pagamento, devolução, ressarcimento, solução de divergência ou outro fato relevante.

A empresa autora responderá, conforme a lei, por prejuízos decorrentes de informações falsas, ilícitas, inexatas ou indevidamente divulgadas. A REDE LOCADOR não é autora nem certificadora dos relatos, sem prejuízo de suas próprias responsabilidades legais.

6. Publicação e situação da ocorrência

O registro deverá indicar, quando aplicável, data da ocorrência, descrição objetiva, empresa autora, evidências pertinentes, situação conhecida e data da última atualização.

Não se deve apresentar fato passado como pendência atual sem fundamento e atualização. A manutenção de histórico após regularização dependerá de necessidade, proporcionalidade, base legal e demais requisitos aplicáveis.

A REDE LOCADOR poderá exigir esclarecimentos, restringir visualização, sinalizar contestação, corrigir, bloquear ou remover registros quando cabível.

7. Consulta e uso das informações

Os dados são disponibilizados apenas para finalidades comerciais legítimas relacionadas à análise de operações de locação. Cada empresa é responsável por suas próprias decisões de contratar ou não contratar.

São proibidos exposição pública, discriminação, constrangimento, venda de dados, raspagem automatizada, compartilhamento externo não autorizado e consultas sem finalidade legítima.

8. Proteção de dados e direitos dos titulares

As empresas participantes e a REDE LOCADOR deverão observar a LGPD e demais normas aplicáveis, segundo seus respectivos papéis e responsabilidades no tratamento de dados.

O tratamento e compartilhamento de dados pessoais exigem finalidade específica, base legal adequada, necessidade, transparência, segurança e critérios de retenção. A simples aceitação destes Termos não substitui a análise jurídica dessas exigências.

O titular poderá exercer os direitos legalmente previstos por canal de atendimento da REDE LOCADOR, inclusive para solicitar informações, contestação, correção ou providências cabíveis, sem prejuízo de contato com a empresa autora.

A forma de atendimento, os prazos, as bases legais, os períodos de retenção e as atribuições de controlador e operador deverão ser detalhados na Política de Privacidade e validados juridicamente antes do lançamento.

9. Contestação e moderação

Relatos contestados poderão receber indicação de contestação e ser submetidos a verificação, restrição temporária, correção ou remoção conforme a gravidade e a legislação.

A empresa autora deverá responder a solicitações fundamentadas e fornecer evidências pertinentes. A REDE LOCADOR poderá adotar providências próprias quando exigidas pela lei ou necessárias à proteção de direitos.

10. Auditoria e segurança

A plataforma deverá registrar, conforme necessidade e base legal, acessos, consultas, inclusões, alterações e exclusões, vinculando eventos às contas responsáveis e preservando a integridade dos registros.

A exclusão administrativa será reservada ao administrador principal ou a procedimento expressamente autorizado, sem impedir bloqueio, correção ou eliminação quando legalmente exigidos.

Os registros de auditoria deverão ter controles de acesso, segurança e prazos de retenção adequados.

11. Suspensão e encerramento

A REDE LOCADOR poderá suspender ou encerrar contas em caso de fraude, uso ilícito, compartilhamento indevido, descumprimento dos Termos ou outras hipóteses contratualmente previstas, observada a legislação.

12. Limitação de responsabilidade

A REDE LOCADOR não participa dos contratos de locação firmados entre as empresas participantes e seus clientes e não garante a exatidão de declarações de terceiros.

A responsabilidade por decisões comerciais próprias e pelo conteúdo publicado é da respectiva empresa, sem afastar responsabilidades legais que possam caber à REDE LOCADOR por seus próprios atos, omissões ou atividades de tratamento de dados.

13. Aceite eletrônico e alterações

O aceite deverá registrar a identificação da empresa e da conta, a versão dos Termos e a data e hora da concordância.

Os Termos poderão ser alterados, com comunicação e novo aceite quando juridicamente necessário. Aplicam-se as leis brasileiras e as regras legais de competência.

14. Informações a completar antes da publicação

Razão social, CNPJ e endereço da operadora da REDE LOCADOR; canais de suporte e privacidade; Política de Privacidade; regras definitivas de assinatura; política de retenção; procedimento de contestação e papéis de proteção de dados.